Representação nº 49.0000.2014.014448-2

RECURSO N. 49.0000.2014.014448-2/SCA-TTU. Recte: W.P.C.F. (Adv: Wagner Paulo da Costa Francisco OAB/SP 161735). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 064/2015/SCA-TTU. Processo Disciplinar contra advogado. Recurso ao CFOAB impugnando r. julgado proferido, à unanimidade de votos, guarda natureza excepcional. Daí terá o recorrente que cuidar nas suas razões recursais de demonstrar, dialeticamente, como e por que o r. julgado impugnado tenha violado o Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral ou o Código de Ética e Disciplina. Ou então, tenha afrontado decisão do CFOAB ou de outro Conselho Seccional. À míngua dessa demonstração o apelo não pode ser conhecido por ausentes os pressupostos à sua admissibilidade como é da lei (art. 75, do EAOAB). Recurso que não se conhece. Inobstante isso, sempre que emergir nos autos uma questão de ordem pública ou constitucional, incumbe ao julgador dela conhecer, mesmo que de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso e, de ofício, dando parcial provimento, reduzindo a pena de suspensão imposta. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)