Representação nº 49.0000.2014.010885-9

RECURSO N. 49.0000.2014.010885-9/SCA-TTU. Recte: J.C.D. (Advs: Cláudia Cristina de Souza Marinho OAB/RJ 131357 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e D.F.R. (Advs: Deise Arakaki Mascarenhas Faria OAB/RJ 93216 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 058/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de provas convincentes da prática da infração disciplinar. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 1) No caderno processual há de constar provas convincentes da prática da infração disciplinar para que se sustente a punição do representado em qualquer das hipóteses previstas no EAOAB ou no Código de Ética e Disciplina; 2) No caso vertente, inexiste nos autos o contrato de honorários advocatícios, ou qualquer outro documento, para definir os serviços advocatícios para o qual foi contratado o representado, sendo certo que não há controvérsia acerca da prestação dos serviços indicados no recibo de honorários entranhados aos autos; 3) As provas, portanto, não convencem acerca da existência da prática de falta disciplinar, devendo ser aplicado o princípio do in dubio por reo; 4) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)