Representação nº 49.0000.2014.008814-7

RECURSO N. 49.0000.2014.008814-7/SCA-TTU. Recte: W.T.R. (Adv: Luciano Godoi Martins OAB/PR 29526). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.L.B.U. (Adv: Braulino Bueno Pereira OAB/PR 11365). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 054/2015/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. Intempestividade recursal corretamente reconhecida. Não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC ao processo ético-disciplinar da OAB. Esse último possui prazo recursal único de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. Normas expressas que determinam a contagem do prazo a partir do dia seguinte à notificação (art. 69, parágrafo primeiro, do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 139 do Regulamento Geral). 4. Impossibilidade de supressão de instância. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 60 do Código de Ética e Disciplina. 5. Decisão por maioria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator para o acórdão." (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288) Republicado no (DOU, S.1, 03.06.2015, p. 167)