Representação nº 49.0000.2014.000456-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000456-0/SCA-TTU. Recte: D.P.R. (Adv: Denise Pelichiero Rodrigues OAB/SP 114207). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.R.B.S. e R.B.T. (Advs: Carlos Roberto Bittencourt Silva OAB/SP 163366 e Rodrigo Benedito Tarossi OAB/SP 208700). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 047/2015/SCAT-TU. Recurso ao Conselho Federal. Propaganda em jornal escrito identificando causas de atuação. Intenção de captação de clientela. Infração disciplinar devidamente caracterizada. Recurso desprovido. 1) Não há como se considerar moderada e informativa publicação em jornal escrito com menção a determinado tipo de ação a ser manejada, visto que expressa o evidente afã de captar clientela; 2) No caso, a representada se utilizou da imprensa escrita para convocar clientes a intentarem ações contra telefônicas e contra o INSS, o que não é permitido pelo nosso Código de Ética e Disciplina, nem pelo Provimento nº 94/2000 deste Conselho Federal. 3) Recurso conhecido, porém desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)