Representação nº 49.0000.2015.001714-2

RECURSO N. 49.0000.2015.001714-2/SCA-STU. Recte: J.C.T.N. (Adv: João Catarino Tenorio Novaes OAB/MS 2271). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Josinalva Lima da Silva. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 061/2015/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de nulidades. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. I-Representação em que pela Primeira Câmara da Seccional da OAB/MS, à unanimidade de votos, o advogado restou condenado à penalidade de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por infração ao art. 34, incisos XX e XXI, com supedâneo no art. 37, I, § 2º e art. 40, ambos do EAOAB, com a instauração de processo de exclusão em razão da existência de 05 (cinco) penalidades de suspensão com trânsito em julgado. II-Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei n. 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 285-286)