Representação nº 49.0000.2013.008215-0

RECURSO N. 49.0000.2013.008215-0/OEP. Recte: M.C.L. (Adv: Maria do Carmo Lorenci OAB/RS 14768). Recdo: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN). EMENTA N. 047/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Ausência de cerceamento de defesa e prescrição. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) A recorrente não apresentou qualquer fato novo ou matéria de ordem pública passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados exaustivamente pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80/81)