Representação nº 49.0000.2012.011186-1

RECURSO N. 49.0000.2012.011186-1/OEP. Recte: F.A.G. (Adv: Fernando Albieri Godoy OAB/SP 118450). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Tadeu Pierro (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 038/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alega que não cometeu qualquer infração, pois não houve prejuízo algum a parte. O recorrente inova ao trazer argumentos não suscitados quando da interposição do primeiro recurso a este Conselho Federal. 1) Se o recurso inova nos autos e traz matéria nova, que poderia ter sido alegada desde o primeiro recurso interposto, contra a decisão da Seccional, é evidente que o mesmo viola o princípio da dialética, pelo que não pode ser conhecido. Insiste na prescrição da pretensão punitiva. Alegação afastada. 2) A matéria já foi devidamente apreciada no acórdão de fls. 421/427, sem verificar a presença das prescrições alegadas. 3) O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem demonstrou divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, trazendo em seu recurso somente matéria fática e probatória. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 80)