Representação nº 49.0000.2012.005483-0

RECURSO N. 49.0000.2012.005483-0/OEP. Recte: N.M.S.F. (Adv.: Nelson Manso Sayo Filho OAB/SP 143564 e OAB/BA 4849). Recdo: CIA. Brasileira de Fiação, Metalgráfica Giorgi S/A, Brasil Viscose LTDA, (Advs: Regiane Coimbra Muniz de Goescavalcanti OAB/SP 108852, Patrícia Corrêa Davison OAB/SP 179533). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Revisor: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 034/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime. Alega o não cometimento da infração imputada. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) O recorrente não apresentou qualquer fato novo ou matéria de ordem pública passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados exaustivamente pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do Revisor, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido o Representante da OAB/São Paulo. Abstenção dos Conselheiros Federais Henri Clay Santos Andrade (SE) e Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego (RN). Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Revisor. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 79)