Representação nº 49.0000.2014.010724-8

RECURSO N. 49.0000.2014.010724-8/SCA-TTU. Recte: R.S.J. (Advs: Aline de Lourdes de A. M. Matheus OAB/SP 324080, Fábio da Costa Azevedo OAB/SP 153384 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 040/2015/SCA-TTU. Processo Ético Disciplinar. Recurso ao CFOAB em relação à decisão exarada à unanimidade tem natureza extraordinária. Decisão unânime. Apelo que não satisfaz os pressupostos de admissibilidade exigidos (artigo 75, EAOAB) não pode ser conhecido. Recurso contra decisão unânime. Ausência de demonstração, dialética, razões recursais, de que o r. julgado vergastado tenha contrariado à Lei n. 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regulamento Geral e demais provimentos. Violação ao Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 122/123)