Representação nº 07.0000.2015.001775-6

RECURSO N. 07.0000.2015.001775-6/SCA-STU. Recte: P.S.O. (Adv: Pedro Silva Oliveira OAB/DF 5048). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Juracema Alves Valverde. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 052/2015/SCA-STU. Recurso - Decisão Unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)