Representação nº 49.0000.2015.000614-0

RECURSO N. 49.0000.2015.000614-0/SCA-STU. Recte: M.A.B.S. (Advs: Luciana Branco OAB/BA 17869 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 049/2015/SCA-STU. Decisão unânime. Ausência de qualquer contrariedade ao EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Incidência do Art. 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Decisão de condenação mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 14 de abril de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)