Representação nº 49.0000.2014.010726-2

RECURSO N. 49.0000.2014.010726-2/SCA-STU. Recte: J.A.T.S. (Adv: José Antonio Thomaz da Silva OAB/SP 106983). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 033/2015/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de nulidades. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. I-Representação "ex officio", em que pela Décima Sexta Turma do TED da OAB/SP, à unanimidade de votos, o advogado restou condenado à pena de censura convertida em advertência, por configurada a infração prevista no art. 12, do CED da OAB, nos termos do art. 36, II, parágrafo único, do EAOAB. Acórdão mantido, à unanimidade de votos, pela Quarta Câmara Recursal do Conselho Seccional da OAB/SP, que deu parcial provimento ao recurso tão somente para correção de erro material, mantendo-se a condenação com a conversão em advertência da penalidade imposta. II-Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Luiz Claudio Silva Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 120/121)