Representação nº 49.0000.2014.013770-2

RECURSO N. 49.0000.2014.013770-2/SCA-PTU. Recte: M.E.A.G. (Adv: Manoel Emilio Alves Guilhon OAB/RJ 18891). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e T.S. (Advs: Soraia Peixoto Galliza OAB/RJ 136016 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 044/2015/SCA-PTU. Inobservância a natureza extraordinária de recurso ao Conselho Federal. Ausência de dialeticidade e consequente demonstração, na motivação, de infração ao Estatuto, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Não demonstração de divergências de decisões do Conselho Federal ou de Conselho Seccional. Acórdão unânime. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 117/118)