Representação nº 49.0000.2014.013277-0

RECURSO N. 49.0000.2014.013277-0/SCA-PTU. Recte: R.N.M.R. (Adv: Max Weber Nobre de Castro OAB/BA 13774). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Iginacio Martinez Labiano. Repte. Legal: Humberto Eme Reis de Alcântara. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 042/2015/SCA-PTU. Inobservância a natureza extraordinária de recurso ao Conselho Federal. Ausência de dialeticidade e consequente demonstração, na motivação, de infração ao Estatuto, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Não demonstração de divergências de decisões do Conselho Federal ou de Conselho Seccional. Acórdão unânime. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 117/118)