Representação nº 49.0000.2013.010459-9

RECURSO N. 49.0000.2013.010459-9/OEP. Recte: N.W.F.R. (Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/CE 16599, Fábio da Costa Vilar OAB/SP 167078 e outros). Recdo: R.O.A.B. (Advs: Alice Melo de Sousa OAB/CE 22167 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 027/2015/OEP. Recurso interposto contra decisões unânimes da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Alegações de cerceamento de defesa, ausência de interesse recursal do Recorrido e exaurimento da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/CE. Inocorrência. Sociedade de advogados. Divergência entre sócios. Cláusula contratual expressa prevendo que, em caso de divergência entre os sócios, os mesmos sujeitar-se-iam à solução por juízo arbitral instaurado na seccional da OAB onde a sociedade for registrada. Nos termos do art. 2º, inciso XII, do Provimento nº. 112/2006 do Conselho Federal da OAB, é, em princípio, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB a competência para atuar como juízo arbitral. Competência do TED que ultrapassa os limites de mediação e conciliação delineados pelo art. 50, inciso IV e alíneas, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Notícia da prática de infração éticoprofissional. Reforço ao entendimento de que a competência para a solução da controvérsia apresentada nos autos é do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/CE. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Ceará. Brasília, 17 de março de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.04.2015, p. 88/89)