Representação nº 49.0000.2013.007328-2

RECURSO N. 49.0000.2013.007328-2/OEP. Recte: M.S.S. (Adv: Narello Romeo Bolzoni OAB/RS 26011). Recdos: E.D.G.B. e H.L.F.B. (Advs: Eduardo Di Giorgio Beck OAB/RS 44311 e Herminio Luiz de Freitas Beck OAB/RS 7715). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 026/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Alega ausência de notificação para vistas de documentos juntados pela parte contrária na defesa prévia. Alegação infundada. Despacho saneador e notificação do recorrente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) A recorrente não apresentou qualquer fato novo passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados exaustivamente pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 06.04.2015, p. 88/89)