Representação nº 49.0000.2014.012750-4

RECURSO N. 49.0000.2014.012750-4/SCA-TTU. Recte: A.E.G. (Advs: Alexandre Ely Guerreiro OAB/RS 21022 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e A.L.R. (Adv: Roberto Augusto Senger OAB/RS 56187). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 027/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Conhecimento parcial do recurso, apenas no que toca à prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública. 1) O recorrente não atacou os fundamentos do acórdão recorrido, sendo, portanto, impossível o enfrentamento de questões meritórias não apreciadas pela Seccional. 2) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 3) No tocante ao questionamento acerca da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, cujo conhecimento é possível até de ofício, o recurso há de ser conhecido para enfrentar a questão, entretanto não há prescrição a ser declarada, porquanto restou interrompida em várias ocasiões e, em momento algum, houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre os marcos delimitados pelo artigo 43, caput, § 2º, I e II, do EAOAB. 4) Recurso conhecido parcialmente, porém improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente do recurso interposto, rejeitando a preliminar de prescrição e, no mérito, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)