Representação nº 49.0000.2014.013769-9

RECURSO N. 49.0000.2014.013769-9/SCA-STU. Recte: L.H.S. (Adv: Viviane Silva Nogueira OAB/RJ 160684). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 027/2015/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de nulidades. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. I Representação "ex officio", em que pela Quarta Turma do TED da OAB/RJ, por maioria de votos (fls. 49), o advogado restou condenado à pena de censura, por configurada a infração prevista no inciso IV, do art. 34, do EAOAB, cumulado com o inciso I, do art. 36, do mesmo diploma citado. Acórdão mantido, à unanimidade de votos, pelo Conselho Pleno da OAB/RJ. II-Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 133/135)