Representação nº 49.0000.2014.013435-9

RECURSO N. 49.0000.2014.013435-9/SCA-STU. Recte: Valderi Borges. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.J.S. (Adv: André Jordão da Silva OAB/SC 21507-B). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Alberto Monteiro Vieira (SE). EMENTA N. 024/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional que mantém arquivamento liminar da representação. Decisão que colide com precedentes deste Conselho Federal da OAB. 1) Arquivamento liminar. Representação instruída com documentos que apresentam um mínimo de indícios do cometimento de infração ético-disciplinar. Elementos suficientes a autorizarem o prosseguimento da representação, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Lex Mater), devendo-se possibilitar a ampla produção de provas do quanto alegado. O autor da representação logrou demonstrar a existência de um mínimo de indícios hábeis a autorizar o prosseguimento do processo disciplinar. Fatos que merecem melhor investigação. Precedentes. 2) Recurso conhecido para determinar a Seccional a abertura de Processo Ético-Disciplinar, observando-se o sigilo necessário e seguindo o rito esculpido na Lei n. 8.906/94, no Regulamento Geral da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Independentemente do resultado da apuração no Processo Ético-Disciplinar a ser deflagrado, determina-se a Seccional, de ofício, que promova a imediata restituição do valor cobrado a título de preparo de recurso, por não haver amparo legal para a cobrança da referida taxa, com recomendação de alteração do seu Regimento Interno. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Carlos Alberto Monteiro Vieira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 133/135)