Representação nº 49.0000.2014.008750-7

RECURSO N. 49.0000.2014.008750-7/SCA-STU. Recte: L.F.G. (Adv: Lucimar Felipe Grativol OAB/SP 108135). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 017/2015/SCA-STU. Decisão unânime. Ausência de qualquer contrariedade ao EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Incidência do art. 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. Decisão de condenação mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 133/135)