Representação nº 49.0000.2013.010835-5

RECURSO N. 49.0000.2013.010835-5/SCA-STU-ED. Embte: A.S.C. (Adv: Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Embdo: Acórdão de fls. 513/515. Recte: A.S.C. (Advs: Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104299 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.J.K. (Advs: Alessandra Gouvêa André OAB/SP 271177 e Outros). Relator: Conselheiro Federal João Bosco de Albuquerque Toledano (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 012/2015/SCA-STU. Embargos Declaratórios. Repetição. Insistência do Representado em repetir recursos com as mesmas matérias. Não Conhecimento. Atos Temerários. Recurso Emulado e Procrastinatório do embargante. Infração prevista no art. 58 do Código de Ética. Não se conhece dos embargos de declaração interpostos sob o mesmo fundamento do anterior, con duzindo as mesmas matérias e ausentes dos julgados os vícios da omissão, contradição e obscuridade, a conotar o caráter manifestamente temerário, emulador e procrastinatório que visa eternizar o processo e distanciar a aplicação da pena, mesmo após avertido, motiva determinação de abertura de processo pelo TED da Seccional OAB-SP, na forma do Inciso V, do art. 89 do Regulamento Geral do EAOAB, para aplicar a penalidade cabível à espécie. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração e determinando ao TED da Seccional da OAB de São Paulo, que instaure processo disciplinar e aplique ao embargante a pena cabível. Brasília, 17 de março de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Luciano Demaria, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 133/135)