Representação nº 49.0000.2014.015367-8

RECURSO N. 49.0000.2014.015367-8/SCA-PTU. Recte: P.C.S. (Adv: Paulo César de Souza OAB/PR 25118). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e G.S.R. (Adv. Assist: Eron Edenilson Ranzani OAB/PR 60891). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 032/2015/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/PR. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/PR, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que se limita a pretender o reexame de provas já devidamente apreciadas nas instâncias de origem, o que se mostra incabível nesta via recursal 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de março de 2015. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 132)