Representação nº 49.0000.2014.006661-7

RECURSO N. 49.0000.2014.006661-7/SCA-TTU. Rectes: L.M.V.R. e N.L.M.J. (Adv: Silvio Germano Brito da Silva OAB/RJ 93133). Recdos: Despacho de fls. 282 do Presidente da TTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 005/2015/SCA-TTU. Recurso contra decisão liminar que não conheceu do recurso por intempestividade. Revisão da tempestividade em face da regra do Regimento Interno da OAB de Minas Gerais, em seu artigo 99, que prevê que o termo a quo do prazo recursal é a juntada do AR aos autos, e não a partir da data da notificação. Norma interna, ainda que fira o ordenamento legal, mais benéfica à defesa, impõe, por segurança jurídica, sua aplicação, dada a antinomia do sistema legal interno da OAB. Ausência de prescrição. Decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB como causa interruptiva da prescrição dentro do período de cinco anos, contados da abertura do processo disciplinar. Decurso de lapso temporal inferior a 5 anos desde a última causa interruptiva de prescrição. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94 prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, possuindo como marcos interruptivos a instauração de processo disciplinar ou a notificação inicial válida feita diretamente ao representado, despacho ou decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB. Inteligência do art. 43 do EAOAB. Admitido o recurso por tempestivo, porém, não preenchendo os requisitos do art. 75 do EAOAB, por falta de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)