Representação nº 49.0000.2014.013499-1

RECURSO N. 49.0000.2014.013499-1/SCA-PTU. Recte: I.S.P. (Adv: Ivan Sérgio Porcaro OAB/MG 33944). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Espólio de W.L.G. Reptes. Legais: A.A.F.G., W.F.G. e W.L.G.J. (Adv: Marilia Maria da Fonseca OAB/MG 52189). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 017/2015/SCA-PTU. Aplicação Subsidiária ao Código de Processo Penal. Impossibilidade para as hipóteses em que a Lei 8.906/94 apresenta regulamentação própria. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Causas Interruptivas. A prescrição do processo ético disciplinar está regulada no artigo 43, § 2º, I da Lei 8.906/94 e tem como causas interruptivas a instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado. Não tendo ocorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação válida e a decisão condenatória pelo TED, não há que se acolher a perda da pretensão punitiva. Decisão unânime de Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente do recurso, apenas para rejeitar a alegação de prescrição, e, no mérito, não conhecer do recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)