Representação nº 49.0000.2014.012876-9

RECURSO N. 49.0000.2014.012876-9/SCA-PTU. Recte: A.B.B. (Advs: Fábio Rogério Moura OAB/PA 14220, Thales Kemil Pinheiro Vicente OAB/PA 20148 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará e M.E.M.C. (Adv: Raphael Augusto Correa OAB/PA 12815). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 014/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/PA. Arguição de nulidade do julgamento. Ausência de intimação dos advogados do representado para a sessão de julgamento ocorrida na Seccional paraense. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada ausência de correlação entre os fatos narrados na inicial e a condenação. Não existente. Inocorrência dos fatos objeto da representação. Questões de mérito. Improvimento. 1) A ausência de intimação dos patronos do representado da data da sessão de julgamento, quando encaminhada no endereço constante dos autos, bem como havendo intimação do representado para o ato, na forma do § 2° do art. 53 do Código de Ética e Disciplina, não configura cerceamento de defesa do representado. 2) A parte representada se defende dos fatos descritos na peça de Representação e não da definição jurídica que aos mesmos é atribuída, seja na peça inicial ou no curso da instrução processual. 3) Inexistindo qualquer alteração ou inserção de fatos diversos daqueles descritos na inicial, mas apenas a sua adaptação à definição jurídica mais correta, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 4) O recurso ataca decisão unânime, razão pela qual a atuação do Conselho Federal da OAB possui natureza extraordinária e fundamentação vinculada, sendo vedado o reexame do material fático probatório já devidamente apreciado nas instâncias de origem. 5) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)