Representação nº 49.0000.2014.012307-1

RECURSO N. 49.0000.2014.012307-1/SCA-PTU. Recte: E.O.S. (Adv: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 51077). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Y.A.R.S.T. (Advs: Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira OAB/RJ 75314 e Roberto Gonçalves Quintella OAB/RJ 19804). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 012/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 77-78)