Representação nº 49.0000.2014.012179-4

RECURSO N. 49.0000.2014.012179-4/SCA-TTU. Rectes: A.C.R., D.R., A.B.S. e C.F.S. (Advs: Antônio Carlos Ribeiro OAB/SC 20007, Dalvi Rudeck OAB/SC 27225, Adriano Brasil dos Santos OAB/SC 16432 e Cristiane Fontoura dos Santos OAB/SC 25699). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.C.R., D.R., A.B.S. e C.F.S. (Advs: Antônio Carlos Ribeiro OAB/SC 20007, Dalvi Rudeck OAB/SC 27225, Adriano Brasil dos Santos OAB/SC 16432 e Cristiane Fontoura dos Santos OAB/SC 25699). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 165/2014/SCA-TTU. Processo Ético-Disciplinar. Recurso de advogado ao CFOAB. Sempre que a decisão impugnada tenha sido proferida à unanimidade, terá, obrigatoriamente, o apelo que cuidar de demonstrar, como e por que, dialeticamente, tenha sido malferido o EAOAB, seu Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Quando, assim, não for, então, que a decisão tenha afrontado decisão sua ou de outro Conselho Seccional. Os recursos verberando r. decisão unânime guardam natureza de excepcionalidade, exigindo sejam atendidos os pressupostos legais (art. 75, do EOAB) à sua admissibilidade. Na espécie tal não foi atendido. Essa é a razão que do apelo não se conhece. Quanto ao recurso interposto pelos representantes, atendidos os pressupostos legais para sua admissibilidade. Outrossim, é certo que a conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB) exige prática reiterada. Nunca ato meramente episódico. Conforme precedentes do CFOAB. Razão pela qual conheço do apelo, mas nego provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso interposto por A.C.R. e D.R. e, conhecendo e negando provimento ao recurso interposto por A.B.S. e C.F.S.. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)