Representação nº 49.0000.2014.012122-6

RECURSO N. 49.0000.2014.012122-6/SCA-PTU. Recte: J.S.S. (Adv: Joventil da Silva Sena OAB/MG 91301). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Maria das Graças Pereira. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 191/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Intimidação de cliente com notificação cobrando honorários, sob ameaça de execução judicial, penhora de imóvel e representação criminal por estelionato. Violação a preceito ético. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de demonstração dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 da Lei nº 8.906/94. 2) A via extraordinária dos recursos ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)