Representação nº 49.0000.2013.006764-7

RECURSO N. 49.0000.2013.006764-7/SCA. Rectes: C.C.G.C. e G.C. (Advs: João Carlos Cassuli Junior OAB/SC 13199 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.I.A.Ltda. Repte. Legal: G.O.M. (Advs: Clayton Rafael Batista OAB/SC 14922 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Júnior (AP). EMENTA N. 030/2014/SCA. Recurso. Decisão não unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Compensação de honorários advocatícios. Ausência de previsão contratual ou expressa autorização. Violação ao preceito ético do art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Pedido de desistência. Irrelevância. Recurso parcialmente provido. 1) A compensação ou o desconto de honorários advocatícios com valores que devam ser entregues ou restituídos ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou expressa previsão contratual. Não havendo autorização ou previsão contratual, configura violação a preceito ético, punível com censura, nos termos do art. 36, II, da Lei nº 8.906/94. 2) O pedido de desistência da representação, formulado pelas partes nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94, não tem o condão de extinguir o processo, porquanto predomina a indisponibilidade do poder disciplinar conferido à OAB pela Lei nº 8.906/94. 3) Recurso parcialmente provido para impor aos recorrentes a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, por ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174)