Representação nº 0301/2000/OEP

Ementa 01/2001/OEP. Consulta. Caso concreto - Não se conhece de consulta feita individualmente em relação a caso concreto - precedentes do Órgão Especial. Processo 301/2000/OEP. Relator: Conselheiro Odair Martini (RO), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.03.2001, p. 495, S1e)