Representação nº 49.0000.2014.009357-4

RECURSO N. 49.0000.2014.009357-4/SCA-STU. Recte: A.N.L. (Advs: Aldo Henrique Carvalho OAB/PE 28674 e Adelson Nascimento de Lucena OAB/PE 6806). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e João Carlos Oliveira Faria. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro (RR). EMENTA N. 158/2014/SCA-STU. Recurso - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 94/95)