Representação nº 49.0000.2014.006448-7

RECURSO N. 49.0000.2014.006448-7/SCA-STU. Recte: K.C.S.M. (Advs: José Helvecio Ferreira da Silva OAB/MG 14651 e Karla Cristina de Souza Machado OAB/MG 78980). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, F.A.Q. e F.Q.A.C.R.Ltda. Repte. Legal: F.A.Q. (Adv: Fabrício Alves Quirino OAB/MG 71850). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 147/2014/SCA-STU. Recurso - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - recurso não conhecido - decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 4 de novembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 94/95)