Representação nº 49.0000.2014.000551-6

RECURSO N. 49.0000.2014.000551-6/SCA-STU. Recte: U.S.I. (Adv: Ursulino dos Santos Isidoro OAB/SP 19068). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 141/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Nulidades afastadas. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos recursais. I - Infração prevista no inciso XXIV, do art. 34, do EAOAB, em que pela Terceira Turma do TED da OAB/SP, à unanimidade de votos, o advogado restou condenado à suspensão do exercício da advocacia até que preste novas provas de habilitação, por configurada a infração prevista no inciso XXIV, do art. 34, do EAOAB, com supedâneo no art. 37, I, §3º, do mesmo diploma legal. Tendo recorrido desta decisão, à unanimidade de votos, foi dado parcial provimento pela Quarta Câmara Recursal da OAB/SP, condenando o representado à pena de censura, nos termos do art. 34, VI, c/c o art. 36, I, ambos do EAOAB. II - Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 94/95)