Representação nº 49.0000.2014.009135-4

RECURSO N. 49.0000.2014.009135-4/SCA-PTU. Recte: G.S.S. (Adv: Guataçara Schenfelder Salles OAB/PR 6878). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e N.S.S. (Adv: Carlos Celso Rossi OAB/PR 10254). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 158/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/PR. Alegação de contrariedade à Lei n.° 8.906/94. Conhecimento. Atipicidade dos fatos. Locupletamento não ocorrido à custa de cliente ou parte adversa. Provimento. 1) O presente recurso é tempestivo e ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/PR, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n.° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94. 2) Alegada a ocorrência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, por inadequação dos fatos ao tipo infracional imputado, tem-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual se conhece o apelo interposto. 3) O locupletamento apenas se caracteriza quando ocorrido à custa de cliente ou de parte adversa, consoante se depreende do próprio tipo infracional previsto no art. 34, inciso XX do EAOAB. 4) A figura do terceiro interessado, por não constar expressamente na descrição da infração disciplinar, e em atenção ao Princípio da Legalidade (art. 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal), do qual o Princípio da Taxatividade é corolário, impede a atribuição, de forma extensiva, da norma infracional ao representado. 5) Ausente a elementar do tipo da infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX do EOAB, impõese o provimento do apelo interposto, a fim de se absolver o recorrente. 6) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do process o em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)