Representação nº 49.0000.2014.008158-6

segunda-feira, 17 de novembro de 2014 às 12:00

RECURSO N. 49.0000.2014.008158-6/SCA-PTU. Recte: A.S.N. (Advs: Alexandre Scherer Neto OAB/RS 32362, Carlos Antônio Gomes OAB/RS 6211 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Ignácio Porn. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 151/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de intimação para as alegações finais e perempção. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Locupletamento. Infração disciplinar devidamente comprovada. Recurso não provido. 1) A notificação do recorrente para comparecer à audiência de oitiva de testemunha, com a comunicação de que o prazo para as alegações finais iniciaria imediatamente após a realização da audiência não acarreta qualquer nulidade, uma vez que é possível que as partes saiam devidamente intimadas em audiência para praticar o ato processual. 2) Nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94 não se aplica o instituto da perempção previsto no art. 60 do Código de Processo Penal, por inércia da parte representante, porquanto a Lei atribui à OAB a legitimidade para conduzir, de ofício, os processos disciplinares por ela regulados, considerando o seu inegável interesse público. 3) O Código de Ética recomenda a celebração de contrato de honorários por escrito, de modo que a celebração de contrato verbal induz ao advogado provar o alegado, sendo que a interpretação de eventuais divergências será em favor do cliente. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação a prorrogação até a prestação de contas, porquanto alcançada pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)