Representação nº 49.0000.2014.007677-5

RECURSO N. 49.0000.2014.007677-5/SCA-PTU. Recte: A.S.F. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 150/2014/SCA-PTU. Suposta infração ao art. 34, XX, do EAOAB. Levantamento de quantia consignada em alvará proveniente de acordo firmado em benefício de seu cliente. Comprovação eficaz de entrega dos valores ao cliente, embora com demora excessiva. Afastamento da penalidade de suspensão. Violação ao art. 9º do Código de Ética e Disciplina, a ensejar a aplicação da pena de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)