Representação nº 49.0000.2012.004396-8

RECURSO N. 49.0000.2012.004396-8/SCA-PTU. Recte: C.A.F. (Adv: Carlos Augusto de Faria OAB/GO 3704). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e G.G.P.B. (Adv: Benedito Moraes Benevides OAB/GO 2552). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 144/2014/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. 1. Notificação pessoal para defesa prévia. Desnecessidade. Envio ao endereço cadastrado na respectiva Seccional. Dever do advogado de manter seus dados atualizados junto à OAB. Art. 137-d, caput e §1º, do Regulamento Geral. 2. Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade na via extraordinária. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)