Representação nº 2392/2001/SCA

Ementa 107/2001/SCA. O recurso para o Conselho Federal é de natureza extraordinária, não servindo, por isso, para a mera revisão da matéria de fato. Tal é o caso em que o autor da representação, na qualidade de recorrente, aponta como vulnerados dispositivos do Estatuto e do Código de Ética nos quais pretendia ver subsumido o fato tido como falta disciplinar. O conhecimento do recurso, na espécie, importaria em nova valoração da prova, matéria que refoge aos respectivos pressupostos de admissibilidade. Recurso de que não se conhece, portanto. (Recurso nº 2.392/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 09.10.2001, por unanimidade, DJ 07.11.2001, p. 454, S1)