Representação nº 49.0000.2014.005740-7

RECURSO N. 49.0000.2014.005740-7/SCA-TTU. Recte: C.M.R. (Advs: Cinara Maria Reis OAB/SC 18749-A e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.H.J. (Adv: Arno Henschel Junior OAB/SC 8795). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 119/2014/SCA-TTU. Processo Ético-Disciplinar contra advogado. Decisão atacada prolatada à unanimidade. Recurso ao CFOAB guarda natureza excepcional. Dai terá o recorrente de cuidar em demonstrar, dialeticamente, que seu apelo atende aos pressupostos exigidos, obrigatoriamente, em Lei (artigo 75, do EAOAB). À míngua de demonstração tenha o r. Julgado impugnado afrontado o EAOAB, o Regulamento Geral, o Código de Ética do Advogado; ou violado decisão do CFOAB, ou de outro Conselho. Recurso não conhecido por ausência de pressupostos à sua admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)