Representação nº 49.0000.2013.015397-7

RECURSO N. 49.0000.2013.015397-7/SCA-TTU. Recte: H.B.B.S. (Adv: Haroldo Baez de Brito e Silva OAB/SP 138956). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.A.S. (Adv: José Alberto dos Santos OAB/SP 152216). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 102/2014/SCA-TTU. Recurso apresentado contra decisão de improcedência da representação. Ausência de impugnação nas razões recursais dos fatos da lide, trazendo impugnação referente a outro processo disciplinar em que houve condenação em censura, distintos comandos jurisdicionais, portanto. Ausência de similitude fática entre o fato gerador do presente feito e aqueles trazidos no recurso, tratando-se de outra conduta, outra circunstância e outra condenação, inexistente no presente feito. Fatos jamais enfrentados ou mesmo mencionados nos autos desta representação disciplinar. Relato de ação judicial no juízo cível de indenização não enfrentada no presente feito. A representação se arrima em suposta conduta em autos trabalhistas com partes distintas das mencionadas no recurso. Ausência de congruência de situação fática exposta nos autos. Recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade do art. 75 do EAOAB, por limitar-se a revolver matéria fática de outra ação que não foi objeto de apreciação. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)