Representação nº 49.0000.2011.002133-4

RECURSO N. 49.0000.2011.002133-4/SCA-TTU. Recte: M.A.M.F. (Advs: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455, Manoel Agostinho de Macedo Filho OAB/RJ 156040 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 095/2014/SCA-TTU. Recurso em processo disciplinar. Irrecorribilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Art. 75 da Lei nº 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e da OAB - do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)