Representação nº 49.0000.2014.005282-2

RECURSO N. 49.0000.2014.005282-2/SCA-STU. Recte: V.L.R. (Adv: Vitor Luiz Ribeiro OAB/MG 55165). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 123/2014/SCA-STU. Decisão unânime. Ausência de qualquer contrariedade ao EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Incidência do art. 75 do EAOB. Recurso não conhecido. Decisão de condenação mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de setembro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)