Representação nº 49.0000.2014.005153-4

RECURSO N. 49.0000.2014.005153-4/SCA-STU. Recte: C.A.C. Reptes. Legais: José Aroldo Gallassini e Cláudio F.B. Rizzatto. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, P.L.A.O. e H.J.P.S. (Advs: Fausto Luis Morais da Silva OAB/PR 36427, Henrique Jambiski Pinto dos Santos OAB/PR 31694 e Péricles Landgraf Araújo de Oliveira OAB/PR 18294). Relatora: Conselheira Federal Lenora Viana de Assis (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 121/2014/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminar de prescrição rejeitada. Incidência nos arts. 5º, 7º, 28º, 29º e 33, I, do Código de Ética e Disciplina e no art. 34, IV, do EAOAB. Conhecimento e Provimento do recurso para aplicar a sanção disciplinar prevista no art. 36, I e II, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)