Representação nº 49.0000.2014.004964-0

RECURSO N. 49.0000.2014.004964-0/SCA-STU. Recte: C.R.S.P. (Def. Dat: Grinaldo Gadelha Júnior OAB/PE 16715). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 119/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Alegação de inconstitucionalidade - exame de competência do STF. Natureza não tributária da anuidade profissional - Precedentes do STJ. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade do recurso. I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos, do Conselho Seccional da OAB-PE, condenou o representado à penalidade de suspensão do exercício da advocacia, com supedâneo no art. 37, I, §2º, do EAOAB, por infração prevista no art. 34, XXIII, do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)