Representação nº 2351/2001/SCA

Ementa 094/2001/SCA. Não se conhece do recurso quando manejado em face de decisão unânime que não contrariou o EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou que não tenha ferido o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. A regra do art.75 do EAOAB é determinante quando elenca os requisitos de admissibilidade..(Recurso nº 2.351/2001/SCA-SP. Relator: Conselheiro Delosmar Domingos Mendonça Júnior (PB) Revisor: Conselheiro Ercílio Bezerra de Castro Filho (TO), julgamento: 08.10.2001, por maioria, DJ 07.11.2001, p. 453, S1)