Representação nº 49.0000.2013.002066-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002066-2/SCA-TTU. Recte: J.A.D.P.J. (Advs: Luiz Murillo Inglez de Souza Filho OAB/SP 120308, Rosangela Ferreira Euzebio OAB/SP 213797 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 209 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Magno Lira da Silva. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 087/2014/SCA-TTU. Recurso contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso endereçado a este Conselho Federal por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. A medida processual intentada procurou demonstrar contrariedade da decisão recorrida com o posicionamento deste Conselho Federal e de outras Seccionais. Enquadramento da hipótese nos termos do artigo 75 do EAOAB. Seguimento do recurso que se impõe, provendo-se o recurso interposto para este fim. Processo que tramitou contra advogado que não cometeu o ato capitulado como infracional. Ilegitimidade do representado. Nulidade que declara. Nulificação de processo que atrai a incidência da prescrição, que ora é declarada. Atuação do advogado que se enquadra na hipótese do artigo 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o que recomenda a abertura de processo ético-disciplinar. 1) O recurso intentado pelo representado procurou demonstrar contrariedade da decisão recorrida ao posicionamento jurisprudencial adotado por este Conselho Federal e por outras Seccionais, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 75 do EAOAB, razão pela qual deve seguir 2) O presente processo ético-disciplinar tramitou contra advogado que não cometeu o ato considerado como faltoso, devendo, portanto, ser nulificado desde a sua origem; 3) Ilegitimidade que se declara, porquanto a pena não pode ser imputada a pessoa que não praticou o ato, conforme disciplina o inciso XLV, do artigo 5º, da CF/88; 4) Prosseguindo o julgamento, em razão da nulidade decretada, restou inexistente o processo desde o seu nascedouro, e, uma vez verificado o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a constatação oficial do fato e o dia atual, afigura-se prescrita a pretensão punitiva, conforme artigo 43, caput, § 2º, incisos I e II, do Estatuto, o que ora se declara; 5) O recorrente atuou de forma temerária, escondendo a realidade dos fatos até essa instância recursal, logo deve ser aberto processo ético-disciplinar contra referido advogado visando a apuração da conduta adotada, nos termos do artigo 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB; 6) Recurso conhecido e provido para determinar o seguimento do recurso interposto. Em prosseguimento ao julgamento, declarada, de ofício, a nulidade dos atos processuais desde o oferecimento da representação, e, ato contínuo, também atuando de ofício, declarada a prescrição da pretensão punitiva deflagrada no processo, com recomendação de abertura de processo ético-disciplinar contra o recorrente para apuração de sua conduta processual no presente processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 73)