Representação nº 49.0000.2014.003449-2

RECURSO N. 49.0000.2014.003449-2/SCA-STU. Recte: J.C.S. (Adv: José Cláudio de Souza OAB/RS 7160). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA N. 102/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de Pressupostos Recursais. I-Recurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos, do Conselho Seccional da OAB-RS, condenou o representado à penalidade de exclusão do quadro de advogados, com supedâneo no art. 38, I, do EAOAB, ocorridas três suspensões consecutivas por infrações previstas no art. 34, XX e XXI, do EAOAB. II Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. João Bezerra Cavalcante, Relator ad hoc (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 71)