Representação nº 49.0000.2014.002037-1

RECURSO N. 49.0000.2014.002037-1/SCA-STU. Recte: S.G.F. (Advs: Sérgio Gomes de Freitas OAB/RJ 91667 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e V.P.C. (Advs: Alexandre Sandim Siqueira OAB/RJ 171821, Lázaro Leonardo Rangel dos Santos OAB/RJ 172564 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 099/2014/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Divergência jurisprudencial afastada. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. IRecurso interposto contra acórdão que por unanimidade de votos, deu parcial provimento à decisão da 4ª Turma do TED do Conselho Seccional da OAB-RJ, que por unanimidade de votos, condenou o advogado à penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 06 (seis) meses, por infração prevista no art. 34, XX, XXI e XXV, com supedâneo do art. 37, I, § 2º, ambos do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 71)