Representação nº 49.0000.2014.000978-8

RECURSO N. 49.0000.2014.000978-8/SCA-PTU. Recte: W.P.M. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 107/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de inidoneidade. Competência para julgamento da Primeira Câmara do CFOAB. Determinação de remessa ao órgão para regular processamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, em reconhecer a competência da Primeira Câmara deste Conselho Federal e determinar a remessa dos autos ao referido órgão para regular processamento. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)