Representação nº 49.0000.2013.015544-0

RECURSO N. 49.0000.2013.015544-0/SCA-PTU. Recte: F.C.G.S. (Adv: Frederico Soares de Aragão OAB/DF 20913). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 104/2014/SCA-PTU. Recurso. Decisão unânime do Conselho Seccional. Ausência de preenchimento dos pressupostos para sua admissibilidade (art. 75 do EAOAB). Não demonstração de contrariedade à Lei n. 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Valmir Pontes Filho, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)